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Digital For You

Termos de Utilização

Documento mantido pela Digital For You que regula a utilização do Portal de Conformidade AI Act Portugal. Última atualização: julho de 2026.

1. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do Portal de Conformidade AI Act Portugal, disponibilizado pela Digital For You, com o propósito informativo e de autoavaliação de conformidade regulatória em matéria de Inteligência Artificial.

2. Natureza informativa

O conteúdo do portal, incluindo prazos, obrigações, coimas e recomendações, tem caráter meramente informativo e é baseado no Regulamento (UE) 2024/1689 e nas revisões do AI Omnibus. Não substitui aconselhamento jurídico especializado nem constitui parecer legal vinculativo.

3. Utilização adequada

O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários.
  • Não utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros.
  • Não tentar aceder, alterar ou comprometer sistemas, dados ou funcionalidades sem autorização.
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados.

4. Autoavaliação e resultados

A calculadora de conformidade produz um indicador orientativo com base nas respostas submetidas. Os resultados não constituem certificação de conformidade nem garantem a adequação legal da organização, devendo ser interpretados como ponto de partida para uma análise técnica e jurídica aprofundada.

5. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, textos, gráficos e código deste portal são propriedade da Digital For You ou dos respetivos titulares licenciados, estando protegidos pela legislação nacional e europeia aplicável. A reprodução total ou parcial carece de autorização expressa.

6. Limitação de responsabilidade

A Digital For You envida esforços para manter a informação rigorosa e atualizada, mas não pode garantir a exatidão, integralidade ou aplicabilidade concreta dos conteúdos a cada caso específico. Fica excluída, na máxima extensão permitida por lei, qualquer responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais decorrentes da utilização do portal.

7. Ligações a terceiros

O portal pode conter ligações a websites de entidades reguladoras e a recursos externos. A Digital For You não é responsável pelos conteúdos, práticas de privacidade ou disponibilidade desses websites.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos rege-se pela Política de Privacidade da Digital For You, parte integrante dos presentes Termos.

9. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do portal é competente o foro da comarca da sede da Digital For You, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Alterações

A Digital For You reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página à data da utilização do portal.